Isenção de Imposto de Renda poderá valer por tempo indeterminado

O Congresso Nacional aprovou na quinta-feira (30) um projeto que permite que alterações na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física tenham validade por tempo indeterminado. A proposta, de autoria do governo federal, viabiliza que a ampliação da faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais se torne permanente.

Atualmente, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) limita a vigência de benefícios tributários a até cinco anos. O texto aprovado cria uma exceção para projetos que atualizem critérios de cobrança do Imposto de Renda, permitindo que essas mudanças não precisem ser renovadas periodicamente.

A ampliação da isenção está prevista no Projeto de Lei 1.087/2025, já aprovado pela Câmara dos Deputados e em análise no Senado. Se sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova faixa de isenção entrará em vigor em janeiro de 2026.

Segurança jurídica e estabilidade fiscal

A medida traz segurança jurídica e previsibilidade ao contribuinte, já que evita a necessidade de reavaliações a cada cinco anos.

Além da questão do Imposto de Renda, o projeto inclui dispositivos voltados à execução orçamentária. Um deles amplia o prazo para apresentação de documentos que viabilizam o pagamento de restos a pagar, ou seja, valores de emendas parlamentares ainda não quitados. A nova regra estende o prazo até setembro de 2026.

Flexibilidade no cumprimento da meta fiscal

O texto também altera a LDO para autorizar o governo a manter o foco no limite inferior da meta fiscal ao realizar bloqueios de despesas, em linha com o entendimento recente do Tribunal de Contas da União (TCU). A mudança garante maior flexibilidade na execução do Orçamento e preserva a estratégia do governo para equilibrar as contas públicas.

A aprovação do projeto é vista como um passo relevante na reformulação da política de tributação sobre a renda, ao mesmo tempo em que busca compatibilizar os compromissos fiscais e políticos do governo com o Congresso Nacional.